Thiago Costa Monteiro Caldeira Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP   SGAS II St. de Grandes Áreas Sul 607 Módulo 49 Brasília, Distrito Federal 70200-670 Brasil   thiago.caldeira@idp.edu.br             JEL Areas: K4 : Legal Procedure, the Legal System, and Illegal Behavior: General H8 : Public Economics: Miscellaneous Issues: General